076771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 076771
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Legitimidade activa, Especificação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023325
Nr Documento: SJ198810180767711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef56b276274ab140802568fc003a7b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076771.68
Sumário
Não figurando no título executivo a firma social da sociedade por quotas, exequente, mas apenas a assinatura da pessoa que será gerente dela, a sociedade não tem legitimidade para a execução. A falta de especificação na petição dos factos que se consideraram provados ou que se propõe provar não constitui nulidade mas mera irregularidade que pode ser corrigida a convite do juiz.