0075654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0075654
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006295
Nr Documento: RL199202190075654
Indicações Eventuais: B MACHADO - SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CASOS DE APLICAÇÃO IMEDIATA - CRITÉRIOS FUNDAMENTAIS PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8ac2153b40fb0db8025680300011727CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075654.23
Sumário
Ocorrendo no domínio de vigência do DL n. 64-A/89, de 27/02, a caducidade dum contrato de trabalho a prazo de seis meses, celebrado quando estava em vigor o DL n. 874/76, de 28/10, assiste ao trabalhador o direito a uma compensação, conforme o previsto no n. 3 do art. 46 do primeiro desses diplomas legais.