0080984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0080984
Acórdão
Descritores: Amnistia, Despacho, Força executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004461
Nr Documento: RL199302030080984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fcce631eb57e59e802568030000eeabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080984.66
Sumário
A decisão que aplicar a amnistia de infracção laboral imputada pela R. à A. com todas as consequências daí decorrentes (decisão transitada em julgado) reveste a natureza de uma verdadeira sentença condenatória, prevista na alínea a) do art. 91 do CPT como título executivo; Os efeitos da amnistia são, necessariamente, o direito à reintegração do trabalhador e aos salários e demais retribuições resultantes dessa reintegração, embora devidos desde 05/07/91, como é doutrina e jurisprudência corrente; A decisão que aplica a amnistia não se limita a declará-la, impondo também à R. as obrigações de reintegração do A. e o pagamento das retribuições devidas, como resulta da expressão "consequências daí decorrentes", pelo que tal decisão assume carácter de despacho condenatório, com força executiva (art. 48, n. 1, CPC); Sendo as obrigações certas e exigíveis, embora ilíquidas o recorrente lançou mão, e bem, do incidente de liquidação preliminar de execução de sentença (art. 806 n. 1 do CPC).