003610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003610
ACORDAO
Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Julgamento
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 instancia.