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003610 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Rocha

Data: 30 de novembro de 1988

Processo: 003610

ACORDAO

Descritores: Tribunal tributario de 2 instancia, Representante da fazenda publica, Julgamento

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Camara , Maria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00022666

Nr Documento: SA219881130003610

Data de Entrada: 13/12/1985

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c71d716586739b28802568fc00377349

Sumário

Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 instancia.

Acórdão

003610

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1988
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Tribunal tributario de 2 instanciaRepresentante da fazenda publicaJulgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 ART48.
CPC67 ART201 ART668.
ETAF84 ART69 - ART71 ART72 ART73 ART76.
LPTA85 ART15 ART131 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3614 DE 1986/04/14.
AC STA PROC3793 DE 1986/04/30.
AC STA DE 1987/01/21.

Sumário

Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da Fazenda Publica nas sessões de julgamento na 2 instancia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)