000007-A - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000007-A
Acórdão
Descritores: Recurso para a comissão constitucional, Requisitos, Constitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTJ00009531
Nr Documento: SJ19800630000007A4
Referência Publicação: L. 2, p. 77 v., revistas, 4ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d9552ef82e21596802568fc003ada70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000007.A.9E
Sumário
Apenas nos dois casos especial e expressamente previstos nos ns. 1 e 2 do seu artigo 282, também referidos nas alíneas a) e b) do artigo 29 do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, a Constituição da República autoriza a censura, por via de recurso, pela Comissão Constitucional, de decisões dos tribunais, no e para o exercício da função de fiscalização judicial da constitucionalidade das normas legais, que lhe compete. Nem um nem outro destes dois casos tem configuração, real ou aparente se nos casos em que nos acórdãos se não recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, ou se o decidido nos mesmos acórdãos não teve apoio em qualquer norma ou disposição legal já antes tida e julgada como inconstitucional pela Comissão Constitucional.