000007-A - Supremo Tribunal de Justiça

I - Apenas nos dois casos especial e expressamente previstos nos ns. 1 e 2 do seu artigo 282, também referidos nas alíneas a) e b) do artigo 29 do Decreto-Lei 503-F/76, de 30 de Junho, a Constituição da República autoriza a censura, por via de recurso, pela Comissão Constitucional, de decisões dos tribunais, no e para o exercício da função de fiscalização judicial da constitucionalidade das normas legais, que lhe compete. II - Nem um nem outro destes dois casos tem configuração, real ou aparente se nos casos em que nos acórdãos se não recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, ou se o decidido nos mesmos acórdãos não teve apoio em qualquer norma ou disposição legal já antes tida e julgada como inconstitucional pela Comissão Constitucional.