0050439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0050439
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Tribunal competente, Réu, Domicílio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027415
Nr Documento: RP200005290050439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c494b0b8493d922d8025695f0049207eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050439.DF
Sumário
Para conhecer de uma acção proposta contra A e B, casados, não judicialmente separados de pessoas e bens, C, residente no Porto, D, residente nesta mesma cidade e E, morador em Paços de Ferreira, é territorialmente competente o tribunal cível da comarca do Porto, comarca onde reside o maior número de réus.