9531158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9531158
ACORDAO
Descritores: Obrigação cambiária, Letra, Restituição, Pagamento, Quitação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017293
Nr Documento: RP199605099531158
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXI PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f72696ff60165718025686b0066d667
Sumário
I - A restituição de uma letra de câmbio e a sua posse pelo devedor faz presumir o cumprimento. II - Assim recai sobre o autor o ónus da prova do não pagamento.