022543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022543
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Erro nos pressupostos de facto, Vicio de forma, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Rodrigues , Manuel
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/09/21.
Nr Convencional: JSTA00025301
Nr Documento: SA119870616022543
Data de Entrada: 02/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d803c712424a2973802568fc003791f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022543.9E
Sumário
Ha vicio de forma por insuficiente fundamentação - art. 1, n. 2 do DL 256-A/77, de 17 de Junho - quando o autor do acto recorrido não da a conhecer ao seu destinatario a motivação que o levou a decidir em certo sentido. Ha erro nos pressupostos de facto quando o autor do acto recorrido alicerça a decisão em circunstancias que não se verificaram ou, tendo-se verificado, as mesmas foram consideradas no todo ou em parte com identidade distinta do real. Não se mostra suficientemente fundamentado o acto que indefere pedido de concessão ou conservação de nacionalidade ao abrigo do art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho, quando do mesmo se não infere que os seus autores apreciaram e valoraram as situações invocadas pelo requerente, e que aqueles admitiram existir, subsumiveis a algumas alineas da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 26 de Setembro, apesar desta determinar que as mesmas sejam tidas em conta.