0031296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0031296
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Caso de força maior, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009671
Nr Documento: RL199110240031296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0099082e8a71f86c8025680300017273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031296.EC
Sumário
À verificação da falta de residência permanente, não interessa saber se a falta é definitiva se temporária. Nos casos excepcionados do art. 1093 n. 2, alínea a), o arrendatário, finda a situação, tem de voltar ao locado. A doença relevante tem de ser a do próprio ou de familiar ou pessoa que com ele conviva.