791/13.9TBALMD-B.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Higina Castelo
Processo: 791/13.9TBALMD-B.L1-2
Acórdão
Descritores: Pluralidade de execuções, Pluralidade de penhoras, Execução fiscal, Casa da morada de família
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António MoreiraJoão Luís Barros Severino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c477e9cfe79001e80258e8e0028f043
Sumário
Sumário O caso julgado formal formado sobre o indeferimento de um pedido de levantamento da sustação da execução deve ser delimitado em função da questão concretamente decidida, dos sujeitos e dos pressupostos da decisão, não constituindo, por si só, impedimento à apreciação de pedido autónomo formulado por uma credora que apenas ulteriormente interveio e reclamou créditos. Tendo aquele indeferimento assentado na possibilidade de a exequente promover a venda e obter pagamento na execução fiscal, a posterior informação do órgão de execução fiscal de que não realizará a venda, conjugada com a intervenção da nova reclamante, justifica apreciar o requerimento da credora reclamante relativo à atual subsistência dos pressupostos da sustação. Estando a venda do imóvel impedida na execução fiscal, por aplicação do artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, a anterioridade da penhora aí efetuada não obsta ao levantamento da sustação da execução comum, a qual deve prosseguir relativamente ao bem.
Texto
Acórdão Acordam os abaixo identificados juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Apelante / credora hipotecária, graduada em 1.º lugar: Hefesto, STC, S.A. Apelado / executado: “B”, casado com “C” Exequente: …Pastelaria Lda. Por requerimento de 22/01/2026, a credora hipotecária Hefesto, STC, S.A., requer o levantamento da sustação da execução sobre o imóvel penhorado e o prosseguimento dos autos, devendo a Autoridade Tributária ser citada para reclamar os seus créditos nos presentes autos. Para tanto e em síntese, alegou que: Nos presentes autos, foi penhorado o imóvel sito na Travessa … Caparica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob a ficha n.º …, inscrito na matriz sob o art. … da freguesia da Caparica; Sobre o imóvel incide penhora prévia realizada em execução fiscal, o que motivou a suspensão da presente execução relativamente ao imóvel, ao abrigo do art. 794.º, n.º 1, do CPC; O imóvel em questão encontra-se registado como casa de morada de família, o que impede a sua venda em processo de execução fiscal, nos termos do art. 244.º, n.º 2, do CPPT; Inviabilizado na execução fiscal o mecanismo de tutela do direito do credor garantido, deverá determinar-se o prosseguimento dos presentes autos para que se providencie pelas diligências tendentes à venda do imóvel penhorado, distribuindo-se o produto da venda em conformidade com o que for determinado na sentença de verificação e graduação de créditos. Tem sido este o entendimento dos tribunais superiores em inúmeras decisões e o Tribunal Constitucional, no Processo 719/2021, Acórdão 525/2024, decidiu: «Julgar inconstitucional a norma contida no artigo 794.º, n.º 1, do CPC, segundo a qual, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior, ainda que não haja lugar à realização da respetiva venda, na execução em que a penhora é mais antiga, por força do disposto no artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, em razão de restrição desproporcional aos direitos à propriedade privada e à tutela jurisdicional efetiva, em violação do disposto nos artigos 18.º, n.º 2, 20.º e 62.º, todos da CRP». Em 02/03/2026, é proferido o seguinte despacho: «Requerimento de 22-01-2026 Oficie ao Serviço de Finanças, qual o estado do processo de execução, se foi proferida sentença de graduação de créditos, solicitando remessa de certidão da mesma, e qual o estado da venda do imóvel penhorado e a data para a realização da mesma, e em caso negativo, dos motivos que obstam à realização da venda. Notifique. Dê conhecimento ao Sr. Agente de Execução do presente despacho. Junta a informação notifique as partes e o SR. AE e decorrido o prazo de pronúncia conclua». Em 11/03/2026, o Serviço de Finanças responde que não vai promover a venda do imóvel penhorado nos autos, por estar condicionado pela Lei n.º 13/2016 de 23 de maio. Em 06/05/2026, é proferido o seguinte despacho: «Requerimento de 22-01-2026 O Tribunal já proferiu decisão quanto ao requerido em 23-02-2024 que não foi objeto de recurso pelo que transitou em julgado, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional. Notifique». A credora reclamante não se conforma e recorre, concluindo as suas alegações de recurso da seguinte forma: A- Sobre o bem imóvel penhorado encontra-se, anteriormente, registada penhora a favor da Fazenda Nacional. B- O referido Processo de Execução Fiscal mantém-se pendente desde os registos de penhora: - AP. 3821 de 2011/06/06 – PEF 34092009011197710 e, assim, continuará, encontrando-se a presente execução impedida de prosseguir os seus regulares trâmites e o ora recorrente e credor reclamante impedido de ver o seu crédito ressarcido. C- Em 10-12-2022, a Exequente requereu a requereu a renovação da execução extinta nos termos do artigo 794º do CPC com fundamento na Lei 13/2016 de 23 de maio, tendo em vista as necessárias diligências de venda do imóvel penhorado, cumprindo o disposto no artigo 786º do CPC, nomeadamente citando a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, para virem reclamar os seus créditos. D- O Tribunal a quo, indeferiu o requerido pela Exequente, por despacho de 23-02-2024, do qual a Exequente não interpôs recurso. E- Volvido quase 4 anos desde a data em que foi apresentado o referido requerimento, a AT não prosseguiu com o agendamento da venda do imóvel e assim sendo a recorrente, credora reclamante, apresentou novo requerimento em 22-01-2026 junto do Tribunal a quo, no sentido de: “ordenar o levantamento da sustação para que desta forma, prossigam os autos os seus trâmites ulteriores, podendo o Exequente e demais credores prosseguir com as diligências atinentes à recuperação do seu crédito, devendo, para mais, ser a Autoridade Tributária citada para querendo, reclamar os seus créditos nos presentes autos.” F- Por despacho de 02-03-2026 o tribunal a quo ordenou ofício a AT para informarem “Oficie ao Serviço de Finanças, qual o estado do processo de execução, se foi proferida sentença de graduação de créditos, solicitando remessa de certidão da mesma, e qual o estado da venda do imóvel penhorado e a data para a realização da mesma, e em caso negativo, dos motivos que obstam à realização da venda.” G- Em 11-03-2026 veio a AT informar “Em resposta ao v/ oficio, do qual se junta cópia, com a referência 453452472, cumpre-me informar de que este Serviço de Finanças não vai promover a venda do imóvel penhorado nos autos, por estar condicionada pela lei n.º 13/2016 de 23 de maio” H- Após todas estas diligências, foi com surpresa que a aqui recorrente, tomou conhecimento do despacho proferido pelo tribunal a quo, o qual indeferiu o requerimento da credora reclamante, com os seguintes fundamentos, dos quais ora se recorre por não se poder com eles conformar: “Requerimento de 22-01-2026 O Tribunal já proferiu decisão quanto ao requerido em 23-02-2024 que não foi objeto de recurso pelo que transitou em julgado, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional. Notifique”. Ora, salvo o devido respeito, não pode a ora recorrente conformar-se com tal decisão, senão vejamos: O despacho proferido refere que: “O Tribunal já proferiu decisão quanto ao requerido em 23-02-2024 que não foi objeto de recurso” sobre o requerimento da Exequente. I- Sucede que os fundamentos não são os mesmos, porque a situação jurídica controvertida alterou-se desde a data do primeiro despacho, senão vejamos: - em 2022, a Exequente não provou que AT estava impedida de prosseguir com a venda ; - em 2022, a Exequente não requereu que a referida entidade fosse notificada para vir aos autos informar o estado do PEF e das respetivas vendas; - no requerimento apresentado pela credora reclamante ora recorrente em 2026, foi provado que a AT ainda mantinha interesse na penhora, que ainda se encontra ativa, no entanto, a venda do imóvel está condicionada por força da Lei 13/2016. J- Ora, o fundamento que serviu de base àquele despacho já não colhe, uma vez que ficou provado neste processo que a situação material da penhora prévia que impedia o prosseguimento da venda nesta execução, decorridos quase 4 anos, mantém-se inalterável. K- E não poderá ser de outra forma, pois caso contrário, este processo, na realidade, não estaria suspenso, mas sim extinto, porque de acordo com a apreciação do Tribunal, não podendo a instância ser renovada, sendo a o credor reclamante credor hipotecário e não podendo prosseguir com a venda do imóvel que garante o mútuo, esta execução perde totalmente a sua utilidade e obrigaria a esperar a extinção desta execução para apresentar uma nova execução, o que, s.m.o., não faz qualquer sentido, até por uma questão de economia processual. L- A interpretação do artigo 794º do CPC deve ter em conta o estado em que se encontra o processo de execução a favor do qual se encontra registada a penhora prévia sobre o imóvel penhorado sob pena de ficarem estagnadas duas execuções, posto que, em nenhuma delas, se pode avançar com a venda do imóvel. M- O despacho do douto Tribunal a quo, salvo o devido respeito, viola o princípio do aproveitamento dos atos processuais e o entendimento jurisprudencial do Tribunal da Relação de Lisboa mais recente - Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/07/2019 (processo 985/15.2T8AGH-A.L1-6), de 05/21/2020 (processo 19356/18.2T8SNT-B.L1-8), de 06/04/2020 (13361/19.9T8SNT-A.L1-2) – em anexo ao presente recurso. N- Importa, ainda, esclarecer sobre o entendimento do Tribunal a quo que entende que - não tem de se pronunciar, uma vez que já o fez no seu despacho de 23-02-2024, sobre o levantamento da sustação - que no caso sub iudice estamos perante uma decisão que produz efeito de caso julgado formal, veja-se neste sentido veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-03-2024 (Processo n.º 755/19.9T8CTB-B.C1). O- Determina o artigo 620º nº 1 do CPC que “As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.” P- O qual deve ser acolhido no sentido de que o caso julgado formal se restringe apenas às decisões que apreciam matéria de direito adjetivo e por isso só produz efeitos limitados ao próprio processo, por contraposição com o caso julgado material, com um âmbito mais lato, como decorre do artigo 619.º, do CPC. Q- Caso contrário, nunca mais a presente execução poderia ser renovada independentemente do que viesse a acontecer nos demais processos em que se penhorou o mesmo bem, o que não se pode aceitar, nos termos e para os efeitos do artigo 621º do CPC. R- Motivo pelo qual deverá a decisão do douto Tribunal a quo, da qual se recorre, ser revogada e substituída por decisão que ordene o prosseguimento dos autos de execução com as necessárias diligências tendentes à venda do imóvel penhorado, notificando-se a AT para reclamar os seus créditos. Termos em que, e nos demais de direito que V. Exas suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta sentença Recorrida, assim se fazendo a costumada Justiça!» Não foram oferecidas contra-alegações. Foram colhidos os vistos e nada obsta ao conhecimento do mérito. Objeto do recurso Sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações de recurso que delimitam o âmbito da apelação (artigos 635.º, 637.º, n.º 2, e 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC). Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as seguintes questões: O despacho de 2024 impede, por caso julgado formal, o deferimento do requerimento de 22/01/2026? O recurso deve proceder, com o consequente prosseguimento da execução em relação ao imóvel penhorado? Fundamentação de facto Os factos provados são os que constam do relatório, dando-se, ainda, por reproduzidos o despacho de 23/02/2024 (para o qual remete o despacho objeto de recurso) e o requerimento de 12/10/2022, e por assente a data da intervenção processual da credora graduada, ora apelante. O citado despacho de 2024 tem, no essencial, o seguinte teor: REFª: 43528190 de 12.10.2022: Por decisão do Agente de Execução (Data: 03-01-2014 Documento: 20173249367 Referência interna do processo: PE/16/2013) foi sustada a execução relativamente ao imóvel penhorado (auto de penhora de 19.04.2013), em face da existência de penhora anterior, ao que parece, a favor da Fazenda Nacional (não se encontra junta aos autos a certidão da Conservatória do Registo Predial). Ora, caso a Exequente pretenda prosseguir com a venda do imóvel dos autos deverá obviamente reclamar créditos na execução fiscal e aí promover a venda do prédio sub judice para ver satisfeito o seu crédito (cfr. o Acórdão da Relação de Coimbra de 24.10.2017, disponível em www.dgsi.pt). Nada obsta a que a Exequente, na execução fiscal, ali requeira o prosseguimento da execução para ressarcimento do seu crédito, uma vez que o impedimento que a Lei 13/2016 de 23.05 faz referência diz respeito unicamente à Autoridade Tributária. O prosseguimento da presente execução quanto ao bem previamente ali penhorado e a admissão de reclamação de créditos por parte da Fazenda Nacional seria o completo derrogar dos pressupostos enunciados pela Lei 13/2016 de 23.05. (…) Aqui chegados, não podemos deixar de entender que a venda do imóvel nos presentes autos de execução viola frontalmente o disposto no artº 794º, nº 1 do NCPC, disposição legal de carácter imperativo, e viola igualmente o disposto no artº 244º, nº 2 do CPPT, pois que se admitiria a intervenção da Autoridade Tributária na reclamação de créditos, o que foi expressamente proibido pela redacção da Lei 13/2016 de 23 de Maio. Pelo exposto, indefiro ao levantamento da sustação da execução relativamente ao referido imóvel. Custas do incidente pela Exequente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC (artº 7º e Tabela II do RCP). Notifique e informe o Agente de Execução. Almada, d.s.» O requerimento de 12/10/2022, subscrito pela Il. Mandatária da exequente, … Pastelaria Lda, tem o seguinte teor: A credora reclamante Hefesto, STC, S.A., apenas interveio nos autos e reclamou créditos em 2025, encontrando-se o seu crédito hipotecário graduado em primeiro lugar. Apreciação do mérito do recurso O alcance do caso julgado formado pelo despacho de 23/02/2024 O despacho recorrido recusou a apreciação do requerimento de 22/01/2026 por considerar que a questão já fora decidida em 23/02/2024, mediante decisão transitada em julgado, encontrando-se esgotado o poder jurisdicional. Importa, pois, determinar se o requerimento da ora apelante reproduz a questão concretamente decidida naquele despacho, com os mesmos pressupostos e perante os mesmos sujeitos. Nos termos dos artigos 613.º, n.ºs 1 e 3, e 620.º, n.º 1, do CPC, o juiz não pode reapreciar livremente uma questão processual que já decidiu e cuja decisão se tornou definitiva. A circunstância de estar em causa caso julgado formal, e não material, não diminui a sua força vinculativa no interior do processo. Também a simples discordância com a interpretação jurídica anteriormente adotada não constitui fundamento para a sua substituição por outra. Todavia, o reconhecimento dessa força vinculativa exige a prévia delimitação do que foi julgado. O artigo 621.º do CPC impõe que o alcance da decisão seja aferido pelos precisos limites e termos do julgamento, regra aplicável também ao caso julgado formal. Como se sublinha no Ac. do STJ de 17/10/2023, proc. 3372/18.7T8VNF.G2.S1, é necessário identificar o âmbito objetivo e a extensão do conteúdo decisório, atendendo aos pressupostos de que depende a sua eficácia. Não basta, portanto, a coincidência da formulação final de dois requerimentos para concluir que o segundo está necessariamente precludido. No caso, a primeira diferença relevante respeita à identidade e à posição processual de quem formula a pretensão. O requerimento de 12/10/2022, apreciado pelo despacho de 23/02/2024, foi apresentado pela exequente … Pastelaria, Lda. A ora apelante, Hefesto, STC, S.A., ainda não intervinha nos autos, tendo reclamado o seu crédito apenas em 2025. É esta credora reclamante, titular de crédito hipotecário graduado em primeiro lugar, quem apresenta o requerimento de 22/01/2026. A reclamante não intervém em representação da exequente nem por sucessão na posição processual desta. Atua para obter a satisfação de um crédito próprio, distinto do crédito exequendo, e para realizar a garantia real que lhe está associada. A convergência prática dos seus interesses quanto à venda do bem não apaga a autonomia das respetivas posições jurídicas. Essa autonomia encontra expressão no regime da reclamação de créditos e nos poderes que a lei reconhece aos credores reclamantes, incluindo, verificados os pressupostos próprios, a faculdade de promoverem a renovação da execução para pagamento dos seus créditos, nos termos do artigo 850.º, n.º 2, do CPC. Não se aplica aqui esse preceito para dispensar a verificação dos requisitos da renovação; releva a opção legislativa de não fazer depender inteiramente a tutela do reclamante da iniciativa ou das opções processuais do exequente. É certo que a intervenção ulterior de um credor não lhe confere o direito de fazer repetir, indiscriminadamente, todos os atos ou incidentes anteriormente decididos. A estabilidade do processado não desaparece com a entrada de um novo interveniente. Mas dessa estabilidade também não resulta que a falta de recurso da exequente, em incidente no qual a reclamante não participava, constitua, por si só, preclusão de uma pretensão autónoma desta última, deduzida perante o circunstancialismo posteriormente documentado. À diferença subjetiva acresce a necessidade de interpretar a decisão de 2024 à luz do pressuposto em que assentou a remissão da exequente para a execução fiscal. Naquele despacho afirmou-se: «Nada obsta a que a Exequente, na execução fiscal, ali requeira o prosseguimento da execução para ressarcimento do seu crédito, uma vez que o impedimento que a Lei 13/2016 de 23.05 faz referência diz respeito unicamente à Autoridade Tributária». A manutenção da sustação foi, assim, justificada pela disponibilidade de outra via executiva na qual a exequente poderia promover a venda e obter pagamento. O tribunal não se limitou a reconhecer a anterioridade da penhora fiscal: pressupôs que essa anterioridade correspondia a uma execução apta a realizar o bem e a satisfazer os credores que nela reclamassem os seus créditos. Ora, na sequência do requerimento da reclamante, o tribunal solicitou ao Serviço de Finanças informação sobre o estado da execução fiscal, a graduação de créditos e a realização da venda, incluindo os motivos que a impediam. Em resposta, em 11/03/2026, aquele serviço informou que não iria promover a venda do imóvel, por estar condicionada pela Lei 13/2016, de 23 de maio. Esta informação deve ser considerada pelo seu exato conteúdo. Não documenta o indeferimento de um pedido de venda formulado pela reclamante na execução fiscal, nem demonstra que a proibição legal apenas tenha surgido em 2026. Demonstra, contudo, a posição atualmente assumida pelo órgão de execução fiscal: a venda não será promovida naquele processo, em razão do regime de proteção da habitação própria e permanente. Não está, por isso, apenas em causa a apresentação de um novo argumento jurídico para convencer o tribunal a alterar uma decisão anterior. Está em apreciação o pedido de uma credora que entretanto ingressou no processo, perante a confirmação oficial de que a via executiva pressuposta no despacho de 2024 não oferece, nas circunstâncias atuais, a possibilidade de realização do imóvel. A sustação prevista no artigo 794.º do CPC tem natureza instrumental em relação ao concurso de execuções. A sua manutenção acompanha a subsistência da razão que a justifica; não atribui ao executado um direito à paralisação indefinida da execução comum, independentemente da possibilidade de realização do bem no processo para o qual os credores são remetidos. Nesta perspetiva, a apreciação do requerimento de 2026 respeita à atual subsistência dos pressupostos da sustação, no confronto com a posição da reclamante, e não à reforma retroativa da decisão de 2024. Não se ignora a jurisprudência que afirma a impossibilidade de renovar, pela mesma parte e sem alteração relevante do quadro apreciado, pedidos de levantamento da sustação já definitivamente rejeitados. Essa situação, porém, não se confunde com a aqui verificada, da intervenção posterior de uma credora com posição autónoma e da informação obtida sobre a indisponibilidade efetiva da venda fiscal. Em suma, a decisão de 2024 conserva a estabilidade que lhe corresponde relativamente ao requerimento que apreciou. O seu caso julgado não deve, porém, ser ampliado à rejeição antecipada de qualquer pedido ulterior de uma credora que então não intervinha nos autos, nem à manutenção incondicionada da sustação apesar da falta de efetividade da via alternativa em que se apoiou. Não obsta, por conseguinte, ao conhecimento do requerimento de 22/01/2026, sendo de afastar o fundamento de recusa de apreciação adotado no despacho recorrido. O prosseguimento da execução quanto ao imóvel penhorado Afastado aquele obstáculo, importa apreciar se a execução deve prosseguir quanto ao imóvel penhorado, questão igualmente compreendida no objeto do recurso e sobre a qual os autos fornecem os elementos necessários, nos termos do artigo 665.º, n.º 2, do CPC. O artigo 794.º, n.º 1, do CPC disciplina a concorrência de execuções sobre os mesmos bens, determinando a sustação daquela em que a penhora é posterior e facultando ao respetivo exequente a reclamação do crédito no processo em que a penhora é mais antiga. A concentração dos atos de realização do bem evita vendas incompatíveis e permite o concurso dos credores sobre o produto da execução. A anterioridade da penhora funciona, pois, como critério de coordenação entre execuções, e não como fundamento de imunidade do bem à execução. Esta solução pressupõe que o processo para o qual o credor é remetido constitua uma via efetiva de satisfação do crédito. Se a venda não pode realizar-se nesse processo, a sustação da execução comum deixa de prevenir uma duplicação de atos executivos e passa a impedir que o bem seja realizado em qualquer dos processos. O artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, na redação introduzida pela Lei n.º 13/2016, impede, nas condições legalmente previstas, a venda em execução fiscal do imóvel efetivamente destinado a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar. Essa proteção não corresponde a uma regra geral de impenhorabilidade da habitação, nem impede, por si, a realização do imóvel em execução comum promovida para satisfação de créditos privados. A possibilidade de reclamar um crédito não se confunde, por outro lado, com a possibilidade de obter o seu pagamento. A admissão ou a graduação de um crédito não removem, por si sós, o impedimento à realização do bem. Por isso, não basta afirmar que o credor pode reclamar na execução fiscal: é necessário que aí exista um mecanismo que permita concretizar a venda e satisfazer o crédito reclamado. Foi essa a orientação acolhida no Ac. do STJ de 02/06/2021, proc. 5729/19.7T8LRS-A.L1.S1, que admitiu o prosseguimento da execução comum quando a venda estava impedida na execução fiscal, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos. No mesmo sentido, o Ac. do STJ de 13/10/2022, proc. 639/21.0T8SRE-A.C1.S1, distinguiu a mera pendência formal de uma execução da sua aptidão para prosseguir até ao pagamento, concluindo que a paralisação decorrente da proibição legal de venda não deve impedir o prosseguimento da execução comum. No caso, o Serviço de Finanças não comunicou apenas a inexistência de uma data agendada ou um atraso na tramitação. Informou que não promoveria a venda devido ao regime instituído pela Lei 13/2016. A anterioridade da penhora fiscal mantém-se, mas falta a possibilidade de realização do imóvel que justificaria a concentração da atividade executiva naquele processo. Nestas circunstâncias, remeter novamente a reclamante para a execução fiscal, sem indicar um mecanismo que lhe permita ultrapassar aquele impedimento, equivaleria a manter uma via de cobrança apenas nominal. A afirmação feita em 2024 de que a exequente poderia obter aí o ressarcimento não vincula o órgão de execução fiscal a realizar uma venda legalmente impedida, nem substitui a existência de poderes processuais adequados à sua promoção. O levantamento da sustação não exige que o tribunal da execução comum revogue ou sindique uma decisão fiscal. Exige que retire, para a tramitação dos seus próprios autos, as consequências da impossibilidade de venda comunicada pelo órgão competente. A interpretação que fazemos encontra ainda apoio no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 525/2024, de 02/07/2024, proc. 719/2021, que julgou inconstitucional a interpretação do artigo 794.º, n.º 1, do CPC que mantém a execução com penhora posterior suspensa apesar de a venda estar impedida, na execução fiscal com penhora anterior, por força do artigo 244.º, n.º 2, do CPPT. O juízo assentou na restrição desproporcionada da propriedade privada e da tutela jurisdicional efetiva, em violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º e 62.º da Constituição. A proteção da habitação no âmbito fiscal não pode, mediante a conjugação de regimes de processos distintos, converter-se numa impossibilidade indefinida de realização da garantia hipotecária em qualquer execução. A finalidade de coordenação do artigo 794.º é preservada quando a venda se concentra na execução em que pode legalmente ter lugar, com chamamento dos restantes credores. Deve, por conseguinte, ser levantada a sustação da execução quanto ao imóvel em causa, prosseguindo os autos com as diligências necessárias à respetiva venda. A Fazenda Nacional deverá ser citada para reclamar os seus créditos, se ainda não o tiver sido, assegurando-se o contraditório e a verificação e graduação dos créditos nos termos legais. O produto da venda será distribuído de acordo com a graduação que vier a ser aplicável. Procede, assim, a apelação. Decisão Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar o despacho recorrido e determinar o levantamento da sustação da execução quanto ao imóvel penhorado, prosseguindo os autos com as diligências tendentes à sua venda e com a citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos. Custas do recurso pela apelante, segundo o critério do proveito, nos termos do artigo 527.º, n.º 1, parte final, do CPC. Lisboa, 24/09/2026 Higina Castelo (relatora) – António Moreira – João Severino