9710335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710335
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Valor, Unidade de conta, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021142
Nr Documento: RP199705219710335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65e4a670a06a26698025686b0066f606
Sumário
Nada obsta a que se lance mão do conceito de unidade de conta relativamente a crimes praticados antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995 para efeitos de considerar qual o regime concretamente mais favorável ( artigo 2 n.4 do Código Penal ). A unidade de conta não é elemento do crime mas apenas critério de definição de um dos seus elementos.
