0003263 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0003263
ACORDAO
Descritores: Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo, Ministério público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000782
Nr Documento: RL199506210003263
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df90e5c868bda5af8025680300039fb8
Sumário
O uso ponderado e fundamentado, pelo MP da faculdade ou do poder/dever previsto no artigo 16 n. 3 do CPP/87, não depende da concordância ou anuência do Juiz do julgamento.