018900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018900
Acórdão
Descritores: Contribuição autarquica, Caixa de crédito agrícola mútuo, Isenção
Recorrente: Caixa de Credito Agricola Mutuo de Mangualde Crl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044024
Nr Documento: SA219950524018900
Data de Entrada: 07/12/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78bc71ab8ccc8975802568fc00398b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018900.84
Sumário
As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, após a entrada em vigor do DL 24/91, de 11.1, passaram a ser instituições especiais de crédito, sob a forma cooperativa, tendo deixado de ser pessoas colectivas de utilidade pública como determinava o DL 231/82, de 17.6. A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo recorrente por deixar de ser pessoa colectiva de utilidade pública, por efeito do DL 24/91, de 11.1, não está abrangida pela isenção da contribuição autárquica prevista no art. 50, n. 1, alínea e), do EBF. Nada impede que as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo possam ser declaradas pessoas colectivas de utilidade pública, podendo requerer a concessão da isenção da contribuição autárquica nos termos do art. 50, ns. 4 e 5, do EBF.