I - O regime transitório estabelecido no art. 6 n. 1 do Dec-lei 442-C/88, que aprovou o CCA, vale até à entrada em vigor do Código das Avaliações ou outra determinação legislativa idónea, que não...

I - O não ter sido possuidor dos bens que originaram a dívida fiscal exequenda, a que se refere o art. 286, n. 1, al. b), do CPT, tem a ver apenas com a falta de posse causal e não com a falta de...

I - Ao falar de prédios construídos com destino a venda, a regra 3 do art. 232 do C.C. predial refere-se aos prédios cuja destinação objectiva, a quando da actividade da sua construção, é a...

I - A isenção de impostos concedida aos TLP pelo art. 15/b) do seu estatuto de 1967 não resultou de acordo celebrado com o Estado mas de opção de política fiscal do poder legislativo de então. II -...

I - As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, após a entrada em vigor do DL 24/91, de 11.1, passaram a ser instituições especiais de crédito, sob a forma cooperativa, tendo deixado de ser pessoas...

I - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade do imposto, são de aplicação restrita, insusceptiveis de interpretação analogica. II - Não existe qualquer isenção da...

I - Contribuição predial e contribuição autarquica são conceitos juridicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: enquanto aquela era um imposto sobre o rendimento, esta e um imposto novo...

I - Contribuição predial e contribuição autarquica são conceitos juridicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: enquanto aquela era um imposto sobre o rendimento, esta e um imposto novo...

I - As isenções fiscais tem de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o principio da generalidade, são de estatuição e aplicação muito restrita. III - A contribuição...

A isenção da contribuição predial a que se refere o art. 2 do DL. 485/88, 12.30, que favorecia os TLP, não e referivel a contribuição autarquica, criada pelo diploma (DL.442-C/88.11.30) que iniciou...