Contribuição autarquica - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Contribuição autarquica" classifica 21 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 1997.

acórdãos

tribunal

1991 - 1997

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	21	100.0%

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