0009683 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0009683
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Dedução, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003111
Nr Documento: RL199602070009683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/691626b8ff8730ad802568030003f124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009683.B1
Sumário
No art. 7 da Lei 15/94 de 11/5 (amnistia) concede-se tanto ao lesado (não constituído assistente) como ao assistente ainda não notificado para o efeito, igual faculdade de deduzirem pedido de indemnização cível na acção penal extinta pela amnistia e no prazo indicado naquele normativo; - Só se exclui possibilidade ao assistente quando este, já notificado, deixou findar o prazo para deduzir o pedido cível.