Quando foi proferido o acórdão 015687?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1967.

Acórdão STA (1967) — Imposto complementar, Incidencia

Acórdão

015687

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1967
Relator: Luis Pereira

Imposto complementarIncidenciaPessoa colectivaRendimentoImposto parcelarIsençãoBeneficios fiscaisContribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45103 DE 1963/07/01 ART18.
CICOM63 ART3 ART84.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1967/01/11 IN AD N63 PAG343.
AC STA DE 1967/02/22 IN AD N64 PAG713.
AC STA DE 1967/02/11 IN AD N65 PAG840.

Sumário

O imposto complementar incide sobre todos os rendimentos de pessoas colectivas colectaveis em impostos parcelares, ainda mesmo que isentos ou gozando de beneficios fiscais influindo na contribuição industrial.

Texto integral não disponível

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