99B285 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O abuso de direito pressupõe a existência de uma contradição entre o modo e o fim com que o titular exerce o direito e o poder e o interesse consubstanciado nesse direito. II - Pode consubstanciar-se numa conduta anterior que, objectivamente interpretada face à lei, boa-fé e bons costumes, legitima a convicção de que o direito em questão não seria exercido pelo seu titular.