038502 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Numa continuação criminosa de abusos de confiança, pelo menos uma das parcelas há-de ser de "valor consideravelmente elevado, para o crime, no seu todo, cair na alçada da alínea a) do n. 2 do artigo 300 do Código Penal. II - Essa incriminação e seu regime ainda são mais favoráveis à ré que os do artigo 453, referido ao n. 4 do artigo 421 do Código de 1886, sob cujo domínio a infracção foi praticada.