077726 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade estabelecida no artigo 668 n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil está relacionada com o disposto no artigo 660 n. 2 do mesmo Código, que impõe ao Juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II - O julgamento de uma questão, desde que devidamente fundamentada implicitamente decide as questões que poderiam obviar a essa decisão, sem necessidade da sua apreciação expressa. III - Não ocorre a omissão de pronúncia se o tribunal não discute a questão jurídica colocada pelo recorrente, por, face aos factos provados, ter adoptado um entendimento legal diverso e aplicado o direito que julgou pertinente.