077726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 077726
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Pressupostos, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013999
Nr Documento: SJ199201230777262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dba8544b0512b90802568fc003aa0f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:077726.54
Sumário
A nulidade estabelecida no artigo 668 n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil está relacionada com o disposto no artigo 660 n. 2 do mesmo Código, que impõe ao Juiz o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. O julgamento de uma questão, desde que devidamente fundamentada implicitamente decide as questões que poderiam obviar a essa decisão, sem necessidade da sua apreciação expressa. Não ocorre a omissão de pronúncia se o tribunal não discute a questão jurídica colocada pelo recorrente, por, face aos factos provados, ter adoptado um entendimento legal diverso e aplicado o direito que julgou pertinente.