012232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012232
ACORDAO
Descritores: Imputação errada de acto a orgão colegial, Acto aparente, Declaração de inexistencia
Recorrente: Soc de Saboaria do Bolhão Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/09/30.
Nr Convencional: JSTA00007833
Nr Documento: SA119810319012232
Data de Entrada: 09/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6015d3265a2850bc802568fc00386bf5
Sumário
Verificando que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
