029759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029759
Acórdão
Descritores: Interino, Contagem de tempo de serviço, Funções inerentes ao cargo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036200
Nr Documento: SA119921203029759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/847b273666425604802568fc0038c57dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029759.1C
Sumário
O Decreto-Lei n. 49031 de 27/05/69 alude, no seu art. 3 aos "interinos". Não aos funcionários providos interinamente noutros lugares. Dada a razão de ser das disposições nele contidas, nestas, a expressão "funções" refere-se ao cargo da categoria ou classe correspondente.