029759 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto-Lei n. 49031 de 27/05/69 alude, no seu art. 3 aos "interinos". Não aos funcionários providos interinamente noutros lugares. Dada a razão de ser das disposições nele contidas, nestas, a expressão "funções" refere-se ao cargo da categoria ou classe correspondente.