9511066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9511066
Acórdão
Descritores: Sentença, Recurso de apelação, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019451
Nr Documento: RP199602059511066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99d06e1fe39070968025686b0066db95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511066.59
Sumário
Na legislação laboral a arguição de nulidade da sentença tem de ser feita no próprio requerimento de interposição do recurso. Só existe falta absoluta de citação por preterição das formalidades essenciais previstas no n.1 do artigo 195 do Código de Processo Civil. Se a carta com Aviso de Recepção para citação da firma Ré foi recebida na sua sede, tanto basta para considerar a mesma regularmente citada na pessoa do seu legal representante.