0337553 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0337553
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direito à informação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002054
Nr Documento: RL199503080337553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4146ad9debf5a826802568030003d907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0337553.73
Sumário
O direito de informar tem, necessariamente, de ser exercido com a salvaguarda do bom nome e reputação e dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados na C. R. P. e designadamente nos seus artigos 1, 25 n. 1 e 26 n. 1 e no art. 4 n. 2 do Decreto-Lei n. 85-C/75 de 26 de Fevereiro. Não se exerce correctamente o direito de informar quando se notícia um facto ofensivo do bom nome e reputação de uma pessoa, cuja veracidade não estava comprovada, sendo que era exigível e possível ao autor do escrito duvidar daquela e possível concluir pela sua falsidade, uma vez que havia sido tornado público, antes deste escrito, um desmentido, em outro órgão de informação, que não foi considerado, nem mencionado.