9230081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9230081
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Embargos de terceiro, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006854
Nr Documento: RP199210129230081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81d3cb1194af72558025686b00665310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230081.2E
Sumário
Não constitui decisão determinativa de competência para julgamento nem forma caso julgado o despacho apenas integrado pela expressão "aos vistos". O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 13/04/1978 interpretou o artigo 10 do Código Comercial na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 363/77, de 03/09, não se aplicando pois aos casos regulados por essa nova redacção. O exequente não tem de convencer previamente o cônjuge do executado, não obrigado no título executivo, da substancialidade comercial da dívida, no caso de constar do título que este resultou de "transacção comercial". Nos embargos de terceiro intentados pelo cônjuge do executado, com o fundamento da natureza civil da dívida exequenda, cabe ao embargante o ónus da prova desse fundamento.