9130139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 9130139
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Respostas aos quesitos, Alteração, Danos morais, Danos patrimoniais, Actualização da indemnização, Execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001089
Nr Documento: RP199110179130139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ac9078fb8ad2ff78025686b00662276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130139.34
Sumário
Não constando do processo todos os elementos que serviram de base as respostas, alicerçadas no depoimento oral de duas testemunhas, a Relação não pode alterar tais respostas. Tem de se considerar admitidos por acordo factos alegados na petição e constantes de documento, que não foram impugnados; por isso, não deviam ter sido quesitados e, embora não especificados, tem de se considerar na sentença admitidos por acordo. Para a fixação do valor da indemnização como ressarcimento dos danos não patrimoniais deve ser tomado em consideração o valor da moeda no momento do encerramento da discussão na primeira Instancia. Não obstante a inflação ser um facto notorio e do conhecimento geral e não carecer, portanto, de ser alegado nem provado, ja o não e a respectiva taxa anual nem o consequente grau de desvalorização do escudo; assim, a actualização da indemnização do veiculo, por faltarem esses dados, so pode ser feita em execução de sentença.