0090934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0090934
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Providência cautelar, Dirigente sindical
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047927
Nr Documento: RL200302260090934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47f27cc4de2a47bf80256cfe004d2730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0090934.79
Sumário
Compete às entidades patronais a alegação e prova dos factos concretos da vida real em que se traduzem os motivos para a extinção do posto de trabalho e que são referidos nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 26º da LCCT/89 O nº2 do artigo 33º da LCCT/89, que determina que a providência cautelar de suspensão da cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho é regulada nos termos previstos no Código de Processo de Trabalho para o despedimento sem justa causa, não manda aplicar a esta providência o nº 3 do art. 14º do mesmo diploma, referente ao despedimento de dirigentes sindicais e integrado no capítulo IV, referente ao despedimento de natureza disciplinar.