9930256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930256
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025435
Nr Documento: RP199903119930256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efa59dd02fd7d34a8025686b00672abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930256.92
Sumário
I - Não é de ordenar a penhora dos saldos existentes em contas bancárias cuja existência o requerente desconhece, como acontece quando requer a penhora dos saldos existentes em quaisquer contas de depósito à ordem ou a prazo de que o executado seja titular ou co-titular em cada um dos 22 bancos que indica.