9440701 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9440701
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Endosso, Aceite, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014944
Nr Documento: RP199505159440701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcf91edf3b72d6528025686b0066b156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440701.FF
Sumário
A menção " valor recebido ", constante de carimbo aposto no verso de uma letra, de que consta também o endosso da letra a um Banco, tem como significado mais natural e lógico o de quitação escrita na letra no pressuposto de ela vir a ser paga, pelo que tal menção deve ser riscada quando a letra não for paga pelo devedor a quem for apresentada. No caso de alteração, por rasura, do texto original de uma letra, quanto à designação do nome do sacado, depois da assinatura no lugar do aceite, tudo se passa como se houvesse duas letras no mesmo documento: uma nos termos da declaração original e outra nos termos do texto alterado. Se na letra tiver sido rasurado o nome de sociedade, sob o qual apôs a sua assinatura, no lugar do aceite, um sócio-gerente da mesma sociedade, sem menção dessa qualidade, esse sócio-gerente não é obrigado cambiário em face do texto original da letra e só pode sê-lo, em face do texto alterado, se tiver ratificado essa alteração mediante uma conduta concludente. Não integra essa conduta concludente o facto de ele não ter deduzido qualquer oposição ao protesto da letra na falta de pagamento ou não ter dado, dentro dos termos desse protesto, quaisquer razões para o não pagamento.