0020155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0020155
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007732
Nr Documento: RL199203100020155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c07f63c9c8f567f28025680300012e29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0020155.E9
Sumário
Tendo o arguido sido pronunciado, com trânsito, pelo crime de introdução em casa alheia com violência, não pode o despacho que o pronunciou ser substituido por outro, que o pronuncie, relativamente aos mesmos factos, por introdução em casa alheia e furto por haver caso julgado.