001672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001672
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Oposição a execução, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Hipolito Jose Ferreira & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004020
Nr Documento: SA219840718001672
Data de Entrada: 06/11/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b363801ee6f47ba802568fc00383379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:001672.6A
Sumário
A inconstitucionalidade da lei em que se baseou a liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do CPCI. Não são inconstitucionais as normas constantes do art. 29 do Dec-Lei 426/72, de 31-10, do n. 1 da Port. 401/73, de 8-1, e do n. 2 da Port. 427/72, de 4-8.