Quando foi proferido o acórdão 00108155?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Confissão, Acta de julgamento

Q: Qual foi a decisão no processo 00108155?

Negado provimento. Só a confissão integral e sem reservas deve ser consignada em acta, face aos efeitos probatórios e fiscais dela derivados e não já a confissão parcial por nenhuma disposição legal o impôr.

Acórdão

00108155

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins

RecursoPenal

ConfissãoActa de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART4 ART344 ART345 ART362 ART363 ART364.

Sumário

Só a confissão integral e sem reservas deve ser consignada em acta, face aos efeitos probatórios e fiscais dela derivados e não já a confissão parcial por nenhuma disposição legal o impôr.

Texto integral não disponível

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