0062966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0062966
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009983
Nr Documento: RL199311180062966
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TV PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/962b65540442b78e80256803000181ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062966.F8
Sumário
Não admitindo a Lei o arresto, não é possível o recurso a uma providência cautelar não especificada para obtenção do mesmo resultado; O art. 387 do CPC proíbe apenas a repetição de providência cautelar com o mesmo objecto e não o uso de outro procedimento com objecto diverso.