97A054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A054
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Eficácia, Direito real, Direito de sequela, Preferência, Registo da acção, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032181
Nr Documento: SJ199704220000541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bd7b8e55b871ab4802568fc003b46e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A054.47
Sumário
O direito de preferência, como direito real de aquisição, é dotado de eficácia erga omnes, não precisando de ser registado para ser oponível a terceiros, nomeadamente ao sub-adquirente. Mas uma coisa é o registo (não preciso, nem legalmente possível) do direito e outra o registo da acção de preferência, necessário para a sua procedência produzir logo efeitos contra o tal sub-adquirente (caso julgado). Faltando o registo dela, o preferente terá de demandar este, a fim de o convencer do seu direito ou seja de que lhe cabe ocupar o lugar do adquirente no acto de aquisição, de que ele é que é o verdadeiro proprietário, de que a segunda transmissão foi a non domino.