9451126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451126
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Dação em cumprimento, Requisitos
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015300
Nr Documento: RP199506059451126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb1fa0b0bb9beabd8025686b0066b669
Sumário
I - Em processo especial de recuperação de empresa a dação em cumprimento, integrada numa proposta de gestão controlada só é válida, e sobre ela pode recair sentença homologatória, se tiver o assentimento de todos os credores.