9220467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9220467
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007595
Nr Documento: RP199302029220467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7332d0cf532af1b8025686b006665b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220467.BA
Sumário
A acção de demarcação destina-se a exercitar o direito de demarcar as estremas com os prédios contíguos e pressupõe a existência de prédios confinantes pertencentes a proprietários diferentes e de uma incerteza ou dúvida sobre o traçado da linha divisória. Visa-se pois, através dela, obrigar o dono de outro prédio a concorrer para a demarcação das estremas. Se na petição inicial o autor defende o estabelecimento de uma dada linha divisória entre o seu prédio e o dos réus, e estes na contestação propõem uma diferente linha divisória, está configurada desse modo uma situação de incerteza objectiva no tocante à determinação das estremas.