0011306 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os Tribunais de Círculo foram criados para julgar processos em que, à partida, seja previsível, na sua tramitação normal, a intervenção do Tribunal Colectivo, cabendo, por isso, toda a tramitação desses processos, desde a propositura, aos Tribunais de Círculo. II - Por isso, ainda que numa execução a quantia exequenda exceda a alçada da Relação, se forem deduzidos por apenso embargos de executado por valor inferior a tal alçada não é o Tribunal de Círculo, mas o de Comarca, o competente para o tramitar e conhecer desses embargos.