2836/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 2836/99
Acórdão
Descritores: Tempestividade recurso contencioso acto administrativo lesivo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3e349c06f5730c6c80256a48004c619c
Sumário
A tempestividade do recurso contencioso de acto expresso é aferida pelos prazos estabelecidos no artº 28º da LPTA , contados nos termos do disposto no artº 29º da mesma LPTA , com referência ao acto objecto do respectivo recurso contencioso. É lesivo dos direitos do recorrente, o acto de arquivamento do seu pedido de aposentação, por não estar instruído com determinados documentos, por equivaler, na prática» à efectiva negação de tal aposentação.