025649 - Supremo Tribunal Administrativo

Não reveste a natureza de acto administrativo, por carecer de força impositiva, a deliberação de uma camara municipal em que, na sequencia de negociação, foi tomada posição unilateral quanto a indemnização a pagar a um particular por prejuizos causados com a ocupação e exploração de agua em predio dele, sem que tivesse havido expropriação ou aquisição pelo Municipio dos respectivos direitos.