0047832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0047832
Acórdão
Descritores: Proposta de contrato, Alteração do contrato, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003790
Nr Documento: RL199211260047832
Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VI PAG440.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/025d8b0333a5c344802568030000d78eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047832.C1
Sumário
A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e elementos necessários à elaboração e concretização do contrato proposto. Não existe proposta de contrato numa circular emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, com quem celebrou contratos de "cessão de exploração comercial de estabelecimento" (segundo a sua qualificação), a comunicar que esses contratos passavam a ser considerados como de "sub-arrendamento", com o esclarecimento de que as relações contratuais entre as partes continuavam inalteradas; Mesmo que as partes tenham atribuído ao contrato uma designação correspondente a um contrato nominado ou inominado, esse contrato valerá, sempre e somente, segundo as suas cláusulas, correspondam estas ou não ao "nomen juris" dado pelos contraentes.