035963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035963
Acórdão
Descritores: Acção, Contrato de trabalho, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042507
Nr Documento: SA119950301035963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e18dcfec1e90a538802568fc003926b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035963.F3
Sumário
É manifesta a inviabilidade da pretensão que a autora deduz no sentido de ser reintegrada ao serviço de uma Junta de Freguesia desde a data do "despedimento", quando automaticamente caducado o contrato a termo certo que a vinculava àquele orgão autárquico, ela se mantém ao serviço durante alguns meses mais sem ser a coberto de qualquer dos títulos enumerados no DL n. 427/89 e no DL 409/91, situação que a Junta vem a dar por finda.