001415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001415
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Descaminho, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, Transgressão aduaneira, Delito aduaneiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , João e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001683
Nr Documento: SAP19800709001415
Data de Entrada: 02/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb7039c03704e082802568fc003812e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001415.91
Sumário
O artigo 3 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, deve ser interpretado no sentido de que a secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas funciona como 2 instancia relativamente aos processos por transgressões fiscais aduaneiras da competencia das auditorias fiscais definida no artigo 8 do mesmo diploma. A secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e, desta sorte, incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais, quer estes se contenham, quer não, no ambito de aplicação do artigo 13 do citado Decreto- -Lei n. 173-A/78.