99A224 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A224
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037667
Nr Documento: SJ199906290002241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84773574be4dd1ba802568fc003bb019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A224.08
Sumário
A presunção resultante do registo predial não abrange as confrontações ou a área do prédio e admite prova em contrário.