01941/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01941/13
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Prescrição, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068567
Nr Documento: SA22014012901941
Juízes: Ascensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79d8ac33c00f979880257c74003252abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01941.13.C9
Sumário
Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, encurtado de 10 para 5 anos o prazo de prescrição das dívidas por contribuições à segurança social, o prazo estabelecido pela nova lei é aplicável aos prazos de prescrição em curso de dívidas pretéritas, contado desde a data da entrada em vigor da nova lei (in casu 4 de Fevereiro de 2001), a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar (artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil). O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000). Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – Relatório – 1 – A………………, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 31 de Outubro de 2013, que julgou improcedente a reclamação por si deduzida contra o Despacho do Chefe do Serviço de Finanças da Moita de 11/04/2013, proferido no processo de execução fiscal n.º 2186200101013351, que declarou não prescritas as dívidas exequendas desse processo, relativas a contribuições devidas à Segurança Social de Novembro de 1996 a Agosto de 1999 e respectivos juros de mora, contra si revertidas. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª – O ora recorrente foi chamado ao processo executivo já identificado supra, como responsável pelo pagamento das dívidas tributárias devidas à Segurança Social pela devedora originária B………………, Lda., mercê da figura jurídico-tributária designada por Reversão na Execução/Responsabilidade Subsidiária. 2.ª – Porém tais dívidas respeitam ao período que vai de Novembro/1996 a Agosto/1999, sendo certo que o prazo de prescrição de tais dívidas ocorre quando sobre a data da sua liquidação tenham passado mais de cinco anos. 3.ª – E cuja interrupção só é despoletada pelo exercício de qualquer diligência administrativa que tenha sido realizada com o conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação e cobrança da dívida. 4.ª – Daí que toda a dívida à Segurança Social se encontre prescrita, já que quando o Recorrente foi notificado da reversão e/ou do exercício do direito de audição, já tinha decorrido o prazo máximo de prescrição. 5.ª – E mesmo que assim não fosse, o que é certo, é que após aquelas diligências praticadas em qualquer destas datas, começou a correr novo prazo de prescrição sem que, até hoje, tenha havido qualquer outro facto interruptivo, pelo que, também por esta via, já toda a dívida está prescrita. 6.ª – Pelo que, consequentemente, deve a douta sentença recorrida ser revogada. Assim, nestes termos, e nos demais de direito que V.ªs Ex.ªs doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser considerado procedente e provado e por via dele ser revogada a decisão recorrida. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 111 a 113 dos autos, concluindo, como na sentença recorrida, que ainda não operou a prescrição das dívidas exequendas, pronunciando-se, pois, pela improcedência do presente recurso e pela consequente manutenção do julgado. Com dispensa dos vistos, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação – 4 – Questão a decidir É a de saber se estão prescritas as dívidas exequendas. 5 – Matéria de facto Na sentença objecto de recurso foram dados como provados os seguintes factos: Em 16/08/2001 foi instaurado no Serviço de Finanças da Moita o processo de execução fiscal n.º 2186200101013351 em nome da sociedade B………………., Lda., por dívidas de contribuições para a Segurança Social dos períodos de Novembro de 1996 a Agosto de 1999 e respectivos juros de mora no montante total de €20.209,98 (como consta do processo executivo em apensa). Em 22/08/2001 foi efectuada a citação da executada como consta dos documentos de fls. 9 e assinatura do aviso de recepção de fls. 9 do apenso. Em 22/03/2004 foi efectuada a notificação ao ora reclamante para efeitos de exercício do direito de audição prévia sobre o projecto de reversão da execução como consta do teor do ofício de fls. 16 e assinatura do aviso de recepção de fls. 17 do apenso. Em 7/04/2005 foi proferido despacho de reversão contra o ora reclamante (cfr. fls. 20/21 do apenso). Em 12/04/2005 foi efectuada a citação por reversão do ora reclamante (cfr. fls. 24/25 do apenso). Em 06/07/2005 foi apresentada em nome de A………… impugnação judicial que deu origem ao processo nº 475/05.1BEALM, tendo transitado em julgado em 11/06/2012 (cfr. documentos de fls. 33/57 do apenso). Em 22/09/2010 foi apresentado junto do Serviço de Finanças da Moita o requerimento em nome do ora reclamante para “conhecimento oficioso da prescrição” (cfr. fls. 38/41 do apenso). E em 15/03/2012 apresentou novo requerimento reiterando o pedido de conhecimento da prescrição da dívida (cfr. fls. 58/59 do apenso). Em 06/12/2002 (sic) foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças da Moita na qual se afirma que a dívida não está prescrita e que a prescrição só ocorrerá em 11/06/2017 como consta de fls. 65 do apenso e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Em 11/04/2013 o órgão de execução fiscal proferiu despacho com o seguinte teor: “Em 22/09/2010 veio o procurador do revertido A………….., requerer o reconhecimento oficioso da prescrição das dívidas que originaram os presentes autos, provenientes de contribuições para o Centro regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, referentes aos períodos de Novembro de 1996 a Agosto de 1999. Não tendo obtido resposta à petição apresentada veio o mesmo procurador insistir no pedido, por petição entrada em 15/03/2012. A análise do prazo de prescrição das dívidas foi devidamente feita, à luz do que se encontra previsto, não só na Lei n.º 32/2002 de 30/12, lei de Bases da Segurança Social, mas também nos artigos 49.º e 326.º e 327.º do Código Civil conforme informação de fls. 65 dos autos. Face aos fundamentos expressos naquela informação, com os quais concordo, não se encontra esgotado o prazo de prescrição, mantendo-se a dívida ativa e consequentemente, o direito do Estado à sua cobrança. Indefiro por isso a petição do requerente. Prossigam os autos a sua normal tramitação (…)” Como consta de fls. 67 do apenso. K) Em 19/04/2013 foi efectuada a notificação do despacho referido na alínea anterior (cfr. fls. 83 do apenso). 6 – Apreciando 6.1 Da prescrição das dívidas exequendas A sentença recorrida, a fls. 73 a 79 dos autos, julgou improcedente a reclamação deduzida, mantendo o despacho reclamado que declarou não prescritas as dívidas exequendas. Para assim julgar, considerou a sentença recorrida ser aplicável o prazo de prescrição de cinco anos estabelecido no artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (e posteriormente reproduzido nas leis posteriores que lhe sucederam), prazo este interrompido com a notificação do potencial revertido para audiência prévia, ocorrida em 22/03/2004 (alínea C) do probatório) - porquanto tal notificação configura uma “diligência administrativa” tendente à cobrança da dívida exequenda (Ac. do STA de 06/03/2013, rec. n.º 1222/12, cuja jurisprudência a sentença recorrida acompanhou) – interrupção esta que considerou ter efeito duradouro, no sentido de impedir que o prazo de prescrição recomece a sua contagem até ao termo do processo executivo. Mais considerou a sentença recorrida ser inoponível ao reclamante a anterior interrupção da prescrição verificada em 22/08/2001 (alínea B) do probatório), por ter entendido ser supletivamente aplicável às dívidas à segurança social o disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária (LGT), em virtude deste não ter sido citado até ao termo do 5.ª ano posterior ao da liquidação, condição necessária para que o efeito interruptivo se produzisse (cfr. alínea E) do probatório). Discorda do decidido o recorrente, reiterando que as dívidas estão prescritas, porquanto embora aceite que o prazo de prescrição aplicável é o de cinco anos, conta-o desde a data da liquidação, e embora aceite que o prazo se prescrição se interrompe pelo exercício de qualquer diligência administrativa que tenha sido realizada com o conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação e cobrança da dívida, alega que quando o Recorrente foi notificado da reversão e/ou do exercício do direito de audição, já tinha decorrido o prazo máximo de prescrição e que m esmo que assim não fosse, o que é certo, é que após aquelas diligências praticadas em qualquer destas datas, começou a correr novo prazo de prescrição sem que, até hoje, tenha havido qualquer outro facto interruptivo, pelo que, também por esta via, já toda a dívida está prescrita. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal no seu parecer junto aos autos defende o não provimento do recurso, porquanto o prazo de prescrição de cinco anos deve ser contado desde a data da entrada em vigor da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto – ocorrida em 8 de Fevereiro de 2001 (artigo 119.º daquela Lei) – pois que em causa estão dívidas constituídas antes daquela data e a que é aplicável a lei nova em virtude do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil - e tem-se por interrompido, com mero efeito instantâneo (artigo 326.º do C. Civil), com a notificação do recorrente para o exercício do direito de audição prévia à reversão, e de novo interrompido, desta vez com efeito duradouro (artigo 327.º n.º 1 do C. Civil), com a sua citação para o processo executivo, ocorrida antes de passados cinco anos sobre aquela outra interrupção, interrupção esta que, porque resultante de citação, apenas cessa com o fim do processo executivo, razão pela qual as dívidas se não encontram prescritas. Entendemo-lo também assim, revendo, aliás, posição quanto ao efeito duradouro da interrupção da prescrição decorrente da notificação para audiência prévia do potencial responsável subsidiário (pois no passado, designadamente subscrevendo o Acórdão deste STA seguido de perto pela sentença recorrida – Ac. de 6 de Março de 2013, rec. n.º 1222/12 -, perfilhámos entendimento diverso), posição esta que, como bem anotava a Senhora Conselheira Dulce Neto na sua declaração de voto aposta naquele Acórdão, não tem qualquer suporte legal visto que, na ausência de regulamentação especial quanto aos efeitos da interrupção da prescrição, estes terão de procurar-se no regime do Código Civil e este Código só excepcionalmente – nos casos previstos no seu artigo 327.º - atribui à interrupção da prescrição o “efeito duradouro” de impedir que novo prazo comece a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, neste caso, ao processo executivo. No demais, a sentença recorrida não merece censura, sendo de confirmar o julgado quanto à não verificação da prescrição das dívidas exequendas. Com efeito, respeitando as dívidas exequendas a contribuições à segurança social relativas aos meses de Novembro de 1996 a Agosto de 1999 (cfr. a alínea A) do probatório fixado), o prazo de prescrição aplicável é, não o de dez anos previsto na lei então em vigor (artigo 14.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio e artigo 53.º, n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto) contado desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário (ex vi do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, subsidiariamente aplicável, mas o de cinco anos que veio a ser estabelecido com a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º, n.º 2), contado desde a data da entrada em vigor da nova lei, ex vi do disposto no artigo 297.º n.º 1 do Código Civil, ou seja, desde o dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a publicação da Lei n.º 17/2000 - cfr. o seu artigo 119.º). Este prazo de cinco anos interrompeu-se, porém, em 22 de Março de 2004, com a notificação ao ora recorrente para o exercício do direito de audiência prévia à reversão, o que inutilizou para a prescrição todo o tempo até então decorrido e determinou o início de novo prazo de prescrição de cinco anos a partir dessa data (artigo 326.º do Código Civil), porquanto, como bem decidido, tal notificação constitui diligência administrativa tendente à cobrança da dívida exequenda de que foi dado conhecimento devedor. E o prazo de prescrição então iniciado em 22 de Março de 2004 interrompeu-se em 12 de Abril de 2005, por ocorrência de novo facto interruptivo – a citação do recorrente para o processo de execução fiscal (cfr. a alínea E) do probatório fixado) – facto interruptivo este com efeito duradouro, ex vi do disposto no n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil, porquanto resultante de citação em processo de execução fiscal, razão pela qual tal efeito se mantém até final do processo. Pelo exposto se conclui que não estão prescritas as dívidas exequendas, como bem decidido, sendo de confirmar, com a presente fundamentação, o julgado recorrido e julgar improcedente o recurso. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando, com a presente fundamentação, a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 29 de Janeiro de 2014. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Ascensão Lopes.