9310406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9310406
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010337
Nr Documento: RP199307089310406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b169135eae4fba7c8025686b00666f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310406.1E
Sumário
Tendo-se limitado a requerente a pedir apenas a nomeação de patrono e a dispensa do pagamento do serviço deste, estava arredada a concessão oficiosa da dispensa, total ou parcial, de preparos e pagamento de custas. O artigo 15 da Lei do Apoio Judiciário consagra o princípio da não cumulação obrigatória das várias vertentes do apoio judiciário.