020325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020325
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Local de apresentação da petição
Recorrente: Proleite-coop Agricola de Produtores de Leite do Centro Litoral Scrl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00014862
Nr Documento: SA119850521020325
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be2b1040e7d61764802568fc00371cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020325.C4
Sumário
Nos termos do art. 2, n. 1, do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6, a petição de recurso contencioso tem de ser apresentada junto da autoridade que praticou o acto de que se recorre e não perante a entidade que transmite ao interessado o conhecimento do acto.