9230746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9230746
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010920
Nr Documento: RP199310079230746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7589be38971730238025686b00667365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230746.13
Sumário
Havendo divergência entre os laudos dos peritos, merece mais acolhimento o dos peritos nomeados pelo tribunal, pela sua posição de imparcialidade perante as partes. Sempre que entre o momento da avaliação dos peritos e o da decisão do recurso ocorra depreciação da moeda, os valores então fixados devem ser actualizados de modo a que a indemnização a pagar pela expropriante corresponda ao valor dos bens na data da decisão, podendo recorrer-se à taxa de inflação determinada pelos índices de preços fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística, concluindo-se, pois, que, mesmo no caso de recurso, o momento relevante para a fixação do montante da indemnização é o da própria decisão.