064533 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No regime do Codigo Civil de 1867, em caso de nulidade ou anulação de contrato, devem os contraentes restituir em especie o que houverem recebido, sempre que ela seja possivel. II - Assim, a anulação de contrato de compra e venda de um camião importa, para o vendedor a obrigação de restituir a parte do preço ja paga e, para o comprador, a de restituir o camião no estado em que se encontrar.