064533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064533
Acórdão
Descritores: Contrato, Anulação, Nulidade do contrato, Efeitos, Compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005405
Nr Documento: SJ197306190645331
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f4291a668138d1a802568fc003993c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064533.88
Sumário
No regime do Codigo Civil de 1867, em caso de nulidade ou anulação de contrato, devem os contraentes restituir em especie o que houverem recebido, sempre que ela seja possivel. Assim, a anulação de contrato de compra e venda de um camião importa, para o vendedor a obrigação de restituir a parte do preço ja paga e, para o comprador, a de restituir o camião no estado em que se encontrar.