39191A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 39191A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Caução, Juros moratórios
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043893
Nr Documento: SA11996011139191A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1de0502281d4d782802568fc003981fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39191A.D3
Sumário
O art. 76 n. 2 da LPTA ao remeter para o Código de Processo das Contribuições e Impostos as modalidades de prestação de caução, só quer referir-se às normas que prevêm as formas da sua prestação e não do seu montante.