0003955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0003955
ACORDAO
Descritores: Busca domiciliária, Autorização, Arguido, Recurso, Prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006598
Nr Documento: RL199606250003955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e432d10a0c5bf1c802568030004f924
Sumário
I - Tendo o arguido autorizado por escrito a realização de busca ao seu domicílio, fica dispensada a autorização judiciária bem como a limitação temporal - entre as 7h e as 21h - para a sua realização. II - Os recursos destinam-se à reapreciação de questões suscitadas no Tribunal "a quo" e não à formulação de questões novas. III - Mantendo-se os pressupostos determinativos da prisão preventiva, esta é de manter.
