013342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013342
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Contribuição predial, Isenção, Interpretação extensiva, Aplicação da lei fiscal no tempo, Tlp
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00036061
Nr Documento: SA219921021013342
Data de Entrada: 20/02/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5201fdc2ca8d4c92802568fc0038d0ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013342.E1
Sumário
A isenção da contribuição predial a que se refere o artigo 2 do DL 485/88, de 30-12, que favorecia os TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL 442-C/88 de 30-11) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido dessa referência.*